Aposentadoria por tempo de contribuição. Proporcional. Conversão de tempo especial. Caldeireiro. Enquadramento legal. Ruído. Insalubridade comprovada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. CALDEIREIRO. ENQUADRAMENTO LEGAL. RUÍDO. INSALUBRIDADE COMPROVADA. EVENTUAL USO DE EPI NÃO DESCARACTERIZA O LABOR ESPECIAL. JUROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A exigência legal de que a exposição aos agentes agressivos se dê de modo permanente somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De todo modo, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 4. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído: a) superior a 80 dB (oitenta decibéis) até 05/03/1997; b) superior a 90 dB (noventa decibéis), de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto nº 2.172, até 18/11/2003; e c) superior a 85 dB (oitenta e cinco decibéis), a partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto nº 4.882 (AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). 5. O ruído acima dos limites tolerados sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, conforme decisão do STF no julgamento do ARE664335, com repercussão geral reconhecida. 6. A circunstância de os formulários/laudos não serem contemporâneos à atividade avaliada não lhes retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. 7. Conforme formulários e Laudos Periciais juntados aos autos, o autor laborou como caldeireiro, no período de 12/09/1973 a 09/10/1981 (fls. 37/38), atividade enquadrada no item 2.5.3 do quadro anexo ao Decreto 53831/64 e item 2.5.2 do anexo ao Decreto 83080/79, bem como exposto, de forma habitual e permanente, a ruído acima dos limites tolerados, nos períodos de 22/07/1982 a 31/10/1985, (fls. 41/43), 06/01/1986 a 20/03/1986 (fls. 44/45) e 01/04/1986 a 02/05/1995 (fls. 46/47), caracterizando o labor em condições especiais. 8. Somando-se o tempo de labor em condições especiais aos períodos de atividade comum, verifica-se que o autor contava mais de 30 anos de contribuição à época da EC 20/98, conforme demonstrado na sentença (fls. 350/357), fazendo jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas pretéritas. 9. Juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, não se ignorando que a questão da atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública em momento anterior à expedição do precatório está pendente de julgamento pelo STF no RE 870.947, com repercussão geral reconhecida e cuja deliberação alcançará os processos em curso. 10. Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. 11. Recurso do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento (itens 9 e 10). Mantida a antecipação dos efeitos da tutela.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial
• tida por interposta.