Aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial. Conversão em tempo comum. Atividade insalubre. Comprovação por documentos. Adequação do "writ"

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DO "WRIT". EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA A ATIVIDADE ESPECIAL DO AGENTE INSALUBRE RUÍDO MAS AFASTA TAL QUALIFICAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS AGENTES. DECISÃO DO STF NO ARE Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Somente há inadequação da via mandamental na hipótese de o exame judicial do pedido exigir dilação probatória, situação afastada quando a petição inicial é satisfatoriamente instruída com prova documental. 2. A emissão do perfil profissiográfico previdenciário - PPP pelo empregador passou a ser obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003. No período anterior, os formulários emitidos pelas empresas (SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030), acompanhados de laudos técnicos, são suficientes para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. 3. Relativamente à utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual, nos termos do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o Supremo Tribunal Federal concluiu, nos autos do ARE nº 664.335/SC, com repercussão geral, que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 4. Na decisão mencionada restaram duas teses. A primeira, no sentido de que a eficácia do EPI afasta o reconhecimento da atividade especial. A segunda, na esteira de que, em relação ao ruído, o posicionamento adotado pela TNU na Súmula nº 09 deve prevalecer, ou seja, quando o trabalhador estiver submetido ao agente nocivo ruído, ainda que utilize EPI eficaz, tal circunstância não se mostrará suficiente para afastar o caráter especial da atividade. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição, quanto à incidência dos níveis de ruído, que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, devendo, portanto, ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 dB e, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 dB (REsp nº 1.320.470). 6. Comprovação do exercício de atividades especiais durante os períodos de 03/03/1977 a 15/03/1977, 01/09/1978 a 01/11/1983, 10/02/1984 a 05/02/1990, 11/03/1991 a 20/03/1995, 28/06/1995 a 04/11/1996 e 06/11/1996 a 29/09/2004, pois os níveis de ruído considerados prejudiciais ultrapassaram os limites de 80 dB, 90 dB e 85 dB, tolerâncias normativamente previstas para esse agente insalubre. Não há configuração de atividade especial no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, visto que o nível do ruído não superou o limite normativo de 90 dB. 7. De acordo com o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, aprova da pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os óleos minerais se enquadram como agentes químicos nocivos a saúde dentro da subespécie Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo. Logo, o período de 19/07/1977 a 05/12/1977 deve ser enquadrado como especial, à míngua de informação no documento de fl. 27 envolvendo o fornecimento e a utilização de EPI. Por outro lado, descabe o enquadramento do período de 06/03/1997 a 18/11/2003 pela exposição aos agentes químicos em tela, na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE nº 664.335/SC, considerando a eficácia do EPI informada no documento de fls. 39/40. 8. Ausente o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição pugnada pelo impetrante, porquanto os períodos especiais convertidos em tempo comum pelo fator 1.4, somados aos tempos de atividade comum, resultam em tempo inferior a 35 anos de contribuição na DER (04/11/2004). 9. Apelações das partes desprovidas. 10. Provimento parcial à remessa oficial para excluir o período de 16 a 18/11/2003 da contagem como especial, visto que a intensidade do ruído medido (87,5 dB) esteve abaixo da tolerância normativa de 90 dB, devendo esse lapso temporal ser computado como tempo comum.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DAS PARTES E DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.