Indeferimento do pedido de reconhecimento do espólio ao domínio sobre parte do imóvel objeto de desapropriação

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESPÓLIO AO DOMÍNIO SOBRE PARTE DO IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÕES ANTERIORES QUE PERMITIRAM A PERMANÊNCIA DOS EXPROPRIADOS, ANTIGOS PROPRIETÁRIOS, POR QUESTÕES HUMANITÁRIAS. INDENIZAÇÃO QUE INCLUIU TODA A PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não tem razão o espólio do agravante. Quando os antigos proprietários do imóvel desapropriado estavam vivos, requereram a permanência na posse da sede da Fazenda, em razão da idade avançada e por causa da fragilidade da saúde do casal. O pedido foi deferido, à época, por questões humanitárias. Não houve o reconhecimento do direito de preferência dos herdeiros ao domínio de parte do imóvel. Tanto que a indenização incluiu toda a propriedade. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

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