Ação de improbidade administrativa. Recursos federais. Convênio celebrado entre o município de itanhagá e o fundo nacional de desenvolvimento da educação

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITANHAGÁ E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. PROINFÂNCIA. VISTORIA. VALORES PAGOS SEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO MONTANTE DE R$ 78.021,62. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS. 1. O art. 7º da LIA prevê a possibilidade de decretação antecipada de indisponibilidade de bens quando o ato de improbidade cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito. Essas hipóteses estão presentes. 2. Para a decretação de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/92 e no art. 37, § 4º da Constituição Federal, entende o STJ que o periculum in mora é presumido. Entretanto há necessidade da presença do fumus boni iuris, isto é, além da existência de fortes indícios do ato de improbidade, de que este possa ter causado lesão ao patrimônio público, ou o enriquecimento ilícito dos agentes envolvidos, deve ser possível identificar o valor almejado na futura execução da sentença condenatória que possa vir a ser proferida. No caso, a plausibilidade do direito está bem demonstrada porque pagamentos foram realizados sem que as obras fossem concluídas, e o agravante era o engenheiro responsável. 3. A decretação da indisponibilidade dos bens não tem o condão de suprimir de seus titulares o poder de administração inerente à propriedade, mas apenas de estabelecer uma restrição ao direito da livre disposição, objetivando sua conservação como garantia de execução. 4. Agravo de instrumento desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma negou provimento ao agravo
• à unanimidade.