Ação de improbidade administrativa. Ministério público no polo ativo. Verbas federais. Competência da justiça federal

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO NO POLO ATIVO. VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Cuidando-se de suposta malversação de verbas federais repassadas ao município, por convênio, e sujeitas a prestação de contas perante o TCU, a competência para a ação de improbidade é da Justiça Federal, conforme o entendimento do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal" (Súmula 208). 2. Estando o MPF no polo ativo da relação processual, e em se tratando de verba federal, é o que basta para firmar a competência da Justiça Federal em razão da pessoa, embora não se trate de órgão personalizado. 3. A inicial da ação de improbidade, nos termos do art. 17, §6º, da Lei 8.429/1992, será instruída de documentos que contenham indícios suficientes da existência de ato de improbidade, de modo a autorizar o recebimento da inicial. As provas do cometimento de atos de improbidade deverão ser colhidas durante a instrução processual, cujos elementos hão de ser submetidos ao devido contraditório. 4. As questões não deliberadas pela decisão recorrida não podem ser conhecidas nesta Corte em respeito ao princípio do juiz natural. O juízo revisor não pode conhecer de matéria não examinada pela instância ordinária. 5. Agravo de instrumento desprovido.

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• Decisão: A Turma negou provimento ao agravo de instrumento
• à unanimidade.