Indeferimento de produção de prova. Art. 130, do código de processo civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo desprovido

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de questão pertinente à produção de prova, cumpre ao magistrado processante aferir a necessidade de sua realização, ou não, por aplicação, na espécie, do estabelecido no art. 130, do Código de Processo Civil. E, na hipótese dos autos, verifica-se que a produção de prova em questão mostra-se dispensável, considerando o asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, na r. decisão agravada, no sentido do indeferimento da produção da prova pericial, "(...) uma vez que a solução da controvérsia instaurada deverá ser evidenciada por meio das provas documental e testemunhal". 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, quando a decisão prolatada nesse sentido encontra-se devidamente fundamentada, pois cabe ao julgador avaliar a necessidade de sua produção, para o fim de formar o seu convencimento. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 3. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.