Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência do fumus boni iuris. Decisão mantida. Agravo desprovido

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A indisponibilidade de bens possui natureza acautelatória, sobretudo quando se verifica que tem ela o objetivo de assegurar o ressarcimento aos cofres públicos dos eventuais danos causados pelo ato supostamente ímprobo, circunstância que faz com que, para a concessão de medida liminar para a decretação da indisponibilidade de bens, seja necessária a presença do fumus boni iuris, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não ficou demonstrada a ocorrência, em tese, do dano ao erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente caracterizador do fumus boni iuris, sobretudo quando se considera o asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a r. decisão agravada, no sentido de que "(...) nem a inicial nem o relatório de verificação cuidaram de quantificar o real proveito financeiro experimentado pelos demandados nem de dimensionar os prejuízos ao erário público (...)" (fl. 16). 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.