Remessa necessária tida por interposta. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Restabelecimento auxílio-doença. Requisitos presentes. Incapacidade laboral

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PRESENTES. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO A QUO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Tratando-se de sentença ilíquida, vez que desconhecido o conteúdo econômico do pleito inaugural, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC, tendo-se como interposta a remessa necessária. 2. O recurso especial e/ou extraordinário, via de regra, não possui efeito suspensivo, forte no disposto no § 2º do art. 542 do CPC, ensejando o cumprimento imediato da condenação imposta na ação ordinária com natureza previdenciária ou assistencial. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 4. No caso concreto, comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral parcial e temporária da parte autora, e, não havendo nos autos elementos aptos para desconstituí-los, impõe-se a confirmação da sentença no que se refere ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da data em que fora indevidamente cessado. 5. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991, e Súmula nº 85 do STJ) e o desconto dos valores não acumuláveis, com incidência de correção monetária e juros moratórios, conforme estipulado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Os honorários advocatícios a serem suportados pelo INSS foram fixados em consonância com a jurisprudência desta Corte em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência (Súmula nº 111 do STJ, e art. 20, § 4º do CPC). 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre no estado de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). É legítima a condenação do INSS, entretanto, ao reembolso/pagamento dos honorários periciais, o que deve ser dar nos termos da nº 305/2014 do CJF, ou conforme CPC, na condição de despesa processual. 8. Em casos de benefícios por incapacidade, aplica-se a cláusula rebus sic stantibus, diante da possibilidade de involução ou evolução da doença incapacitante. 9. Apelação do INSS não provida. Remessa necessária, tida por interposta, provida em parte (item 5).

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• à unanimidade
• negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa necessária
• tida por interposta.