Auxílio-doença. Incapapacidade para o trabalho não comprovada. Benefício indevido

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral - no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91) - ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60, da Lei 8.213/91). Além disso, é necessária a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A perícia judicial concluiu que a autora, que declara ser costureira, sofre de artrose e osteoporose pós-menopáusica. Em razão dessas doenças, diz que não há incapacidade para o seu trabalho habitual, apesar de haver restrições às atividades que requeiram sobrecarga de joelhos e coluna. O perito, por fim, afirmou que as doenças da autora são compatíveis com as atividades mecânicas que realizou ao longo da vida (fls. 44/47). 3. Remessa oficial e apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar a demanda improcedente. 4. Invertido o ônus da sucumbência, são devidos pela autora custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do § 4º do art. 20 do CPC. Condenação suspensa pela concessão da assistência judiciária (art. 12 da Lei 1060/50). Revogo a antecipação de tutela.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar a demanda improcedente.