Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC). Honorários

Ementa

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tendo em vista que os embargos opostos pelo INSS à execução nº 2006.16560-4 foram extintos sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, dever ser mantida a condenação em honorários fixada na sentença, isto porque, embora o acórdão tenha sido omisso, os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. O consolidado entendimento jurisprudencial é no sentido de que, se houve a regular formação do contraditório, tendo sido necessária a apresentação de defesa por parte da ré, ainda que posteriormente venha a ser decretada a extinção da ação sem resolução de mérito, é legítima a sucumbência imposta, forte no princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 2. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.