Rito sumário. Auxílio doença. Incapacidade laborativa. Juros e correção monetária

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. RITO SUMÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, pois de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. O auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91). 3. Comprovada através de laudo médico pericial a incapacidade permanente da parte autora para o exercício da atividade laboral, mostra-se devida a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. 4. A sentença merece reparos quanto aos consectários legais, eis que a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução e os juros de mora, contados a partir da citação, serão de 1% a.m., em relação ao período anterior à Lei nº 11.960/09, seguindo a sistemática deste diploma após a sua vigência. 5. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento quanto à estipulação dos juros e correção monetária. Antecipação de tutela mantida.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial
• tida por interposta.