Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - Cpmf. Alíquota zero

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. ALÍQUOTA ZERO. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. "A redução da alíquota a zero da CPMF aplica-se às empresas de arrendamento mercantil nas suas atividades-fim, dispostas no numerus clausus da Portaria Ministerial que regula o benefício fiscal, considerando sua equiparação com as instituições financeiras. Inteligência do art. 8º, III da Lei 9.311/96". (REsp nº 988.778/SP - Rel. Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Turma - UNÂNIME - DJE 03/6/2009.) 2. "Sendo as empresas de arrendamento mercantil, na qualidade de ARRENDADORAS, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, submetidas, portanto, suas atividades à regulamentação do Banco Central do Brasil, fazem jus à ALÍQUOTA ZERO da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira-CPMF sobre valores resultantes da captação de recursos para suporte das operações pertinentes ao seu objeto social" (AC 0007959-37.2003.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.1001 de 26/04/2013). 3. Por fim, como bem registra a sentença: "a impetrante é uma sociedade anônima, que tem por objeto social, segundo o seu estatuto, a prática de operações permitidas nas disposições legais e regulamentares, próprias às sociedades de arrendamento mercantil, bem como a participação em outras sociedades". 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Sentença confirmada.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial
• tida por interposta.