Autonomia entre as esferas penal e administrativa. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do código de processo penal. Decisão reformada

Ementa

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. No caso em comento, não se pode ignorar a existência de autonomia entre as esferas penal e administrativa, o que faz com que, especificamente em relação à situação que se apresenta nos autos, a decadência do direito da Administração Pública de rever os seus próprios atos não impede a instauração de ação penal para apuração de prática delituosa, se verificada a existência de materialidade e indícios razoáveis de autoria. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 2. A denúncia de fls. 1-A/1-D descreve fato, em princípio, típico e antijurídico, qual seja, em resumo, o que restou narrado no sentido de que "O denunciado, de maneira livre e consciente, mediante fraude, obteve vantagem ilícita, para si, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incorrendo, dessa forma, nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal (CP)" (fl. 1-A), circunstância essa que autoriza o ajuizamento de ação penal. 3. A denúncia de fls. 1-A/1-D preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, ainda, na espécie, qualquer das hipóteses enumeradas no art. 395, do Código de Processo Penal que estariam a autorizar a rejeição da peça inicial da ação penal. 4. Decisão reformada. 5. Recurso em sentido estrito provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao recurso em sentido estrito.