Concurso público. Entrega de exames médicos. Prazo e momento próprio. Dubiedade de interpretação do edital
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/01/2016
- Data de publicação
- 10/02/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000047-03.2014.4.01.3400
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. PRAZO E MOMENTO PRÓPRIO. DUBIEDADE DE INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ENFERMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo dubiedade de interpretação no edital, quanto ao momento próprio para a entrega dos exames médicos, há que se aplicar o critério de razoabilidade, mantendo-se o candidato o certame, tanto mais quando este comprova que não possui qualquer enfermidade incapacitante. 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. 3. Sentença confirmada em todos os seus termos.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa oficial
- tida por interposta.