Execução fiscal. Súmula 435 do STJ. Redirecionamento contra sócio

Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DA GERÊNCIA NO MOMENTO DA RESPECTIVA DISSOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 2. "É sempre cabível o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio que exercia a administração da empresa ao tempo da dissolução irregular da sociedade, ainda que não estivesse na gerência ao tempo do fato gerador do tributo, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do administrador não decorre da simples falta de pagamento do débito tributário (Súmula 430/STJ), mas da própria dissolução irregular, que não pode ser imputada, em princípio, àquele que já não era gerente quando de sua ocorrência." Nesse sentido: AgRg no REsp 1375899/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. 3. Hipótese em que não restaram comprovadas a data da suposta dissolução irregular da empresa executada e a condição do apontado sócio como gerente da respectiva empresa à época de sua dissolução irregular. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.