Ação cautelar. Exibição de documentos. Pretensão inútil para o ajuizamento da ação principal. Perda superveniente do interesse de agir

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO INÚTIL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). 1. A pretensão do autor ao propor a ação cautelar de exibição de documentos foi instruir futura ação em que ele demonstraria que o candidato no processo de seleção para o Estágio de Serviço Técnico - EST, para o ano de 2009, na cidade de Juiz de Fora/MG e no cargo de advogado, não satisfaz as condições para a nomeação. 2. O edital do certame previu que o estágio teria duração de 12 (doze) meses. Considerando que decorreram mais de cinco anos desde a data da realização do concurso, o estágio já foi prestado e, logo, a pretensão do autor não teria mais a utilidade por ele alegada. 3. Apelação prejudicada. Processo extinto, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• julgou a apelação prejudicada e o processo extinto
• sem exame de mérito.