Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Correção monetária. Juros

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do s §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou STJ. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Requisito etário: 07.07.2010 (nascimento em 07.07.1955). Carência: 14 anos e 6 meses. 4. Início de prova material: certidão de casamento celebrado em 1976 (fl. 11), constando a condição de lavrador do cônjuge; CTPS do cônjuge (fls. 14/30), vínculos rurais, descontínuos, entre 1984 a 2011 (fls. 94/110). 5. A anotação de trabalho urbano da autora, por curto período, entre 1979 e 1981 e 1985 e 1987 (fls. 86 e 130), e a do cônjuge em 1977 e 12/1992 a 12/1995, não descaracteriza a atividade campesina da requerente, nos termos do artigo 39, I, da Lei n. 8213/91. 6. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora (fls. 131/132). 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 9. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 7.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.