Concessão benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez). Requisitos preenchidos: Qualidade de segurado, carência e laudo favorável

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). REQUISITOS PREENCHIDOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E LAUDO FAVORÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Presente início de prova material: certidão de casamento (fl. 12); corroborada por prova testemunhal consistente (contracapa): indubitável qualidade de segurado especial da apelante. 3. Comprovação pericial da incapacidade total e permanente do autor para o trabalho (fls. 31/33): imperativa concessão da aposentadoria por invalidez. 4. DIB: data do requerimento administrativo. 5. Consectários legais: a) correção monetária e juros de mora pelo MCJF; b) honorários 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC; c) nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 6. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 7. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido, nos termos dos itens 4 a 5.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.