Pensão por morte. Segurado especial. Intervenção do ministério público. Nulidade da sentença. Descabimento. Prejuízo da parte autora não evidenciado

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO. FALTA DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria das nulidades processuais, o ato somente será nulo quando houver real prejuízo para a parte que o alega. Precedente do STJ. 2. O fato, por si só, de a parte autora ter requerido o benefício de pensão por morte em face do óbito do seu genitor quando ainda menor e que este pedido fora julgado improcedente, não enseja de pronto a decretação da nulidade da sentença. 3. Em verdade, houve adequada instrução probatória; foi respeitado o contraditório e a ampla defesa e, mais, não houve qualquer prova indeferida pelo Juizo a quo. Conclui-se, portanto, que não houve prejuízo efetivo. 4. Do conjunto probatório dos autos não se verifica a existência de início de prova material apto a corroborar a qualidade de segurado especial do genitor da parte autora. Os documentos de fls. 72/73 evidenciam que o instituidor e sua esposa, tiveram vínculo empregatício obrigatório, daí porque, não há como reconhecer-lhes a qualidade de segurados especiais em regime de economia familiar. 5. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"( Súmula 149/STJ). O mesmo entendimento encontra-se consolidado na Súmula 27 deste Tribunal. 6. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora.