Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade insalubre e perigosa. Decretos nº. 53.831/64, 2.172/97 e 3.048/1999. Atividade especial reconhecida

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE E PERIGOSA. DECRETOS Nº. 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/1999. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO RECEBIDO DESDE 20/03/1992. DECADÊNCIA. 1. Requer a parte autora o reconhecimento de tempo de trabalho especial, com a posterior conversão em tempo comum para fins de revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. No caso concreto, a parte autora ajuizou a presente ação em 26/05/2008, quando já havia decorrido lapso temporal superior a 10 (dez) anos da concessão de seu benefício previdenciário (DIB: 19/12/1997) e da data de vigência da MP 1.523-9, de 27/06/2007 (DOU de 28/06/1997). Assim, é de se constatar que o direito ora pleiteado foi alcançado pelo instituto da decadência. 3. Apelação do INSS provida, a fim de decretar a decadência do direito de postular a revisão do benefício de aposentadoria da parte autora. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º do CPC), cuja execução está sujeita à disciplina do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem custas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento à apelação do INSS.