Aposentadoria especial. Concessão administrativa do benefício após ajuizamento da ação. Reconhecimento do pedido

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DIREITO AO PAGAMENTO DE PARCELAS DEVIDAS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o entendimento reiterado desta Corte, a concessão administrativa do benefício judicialmente vindicado, implica no reconhecimento do pedido 2. O autor contava com tempo de serviço suficiente para obter aposentadoria especial quando requereu pela primeira vez sua aposentadoria - 10.06.03 - razão pela qual faz jus ao recebimento dos valores compreendidos entre a data do primeiro requerimento e a concessão do benefício na via administrativa em 01.05.07. 2. Os valores atrasados deverão ser pagos desde o primeiro requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária e juros de mora, tudo de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013. 3. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas. 4. Apelo desprovido e remessa oficial parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento à remessa oficial.