TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0024825-18.2006.4.01.3400
Servidor público. Gratificação específica de atividade cultural-geac. Direito à percepção
- Relator
- JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 02/12/2015
- Data de publicação
- 17/12/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0024825-18.2006.4.01.3400
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE CULTURAL-GEAC. DIREITO À PERCEPÇÃO. MARCO TEMPORAL PARA REDISTRIBUIÇÃO IMPOSTO PELO ART. 1º DA LEI 11.233/2005: 12/07/2005. REDISTRIBUIÇÃO REQUERIDA EM 22/07/2005. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei que instituiu a Gratificação Específica de Atividade Cultural é taxativa ao impor que apenas os servidores que se encontrem nas condições fixadas pelo artigo 1º farão jus à GEAC, o que não é o caso do impetrante. 2. Apelação não provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.