Embargos à execução. Atrasados.dib data do ajuizamento. Desconto do valor recebido a título de auxílio-doença no período. Possibilidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRASADOS.DIB DATA DO AJUIZAMENTO. DESCONTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1.Evidentemente que a data a ser considerada para a DIB é a data do requerimento administrativo do benefício pleiteado na demanda, especialmente no caso dos autos, em que a parte autora requereu aposentadoria por idade. 2."Em todos os casos acima [ações ajuizadas antes da decisão proferida pelo STF no RE 631240 e que não foram devidamente instruídas com o requerimento administrativo] (...), tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais" (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). 3. Perfeitamente possível o desconto das parcelas recebidas a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no período abrangido pelos cálculos, a fim de se evitar enriquecimento ilícito do segurado, diante da impossibilidade de cumulação dos benefícios. 4. Apelação parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.