Servidor público. Exibição. Ato de anistia. Ausência de resistência à pretensão da autora

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXIBIÇÃO. ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA. 1. Correta a sentença que julga extinto o processo sem exame do mérito por falta de interesse de agir quando a parte autora não formulou pedido administrativo, uma vez que, como já decidiu o STF, a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para o ingresso em juízo não contradiz a exigência do prévio requerimento administrativo - cuja finalidade é a comprovação da existência de pretensão resistida -, salvo nas hipóteses em que já é conhecida a orientação da administração em sentido contrário à tese defendida pelo servidor\particular (cf. mutatis mutandis o RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014), o que não ocorre no caso dos autos. 2. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.