Operação sermão aos peixes. Estelionato e peculato. Artigos 171 e 312 do código penal. Organização criminosa. Art. 2º da lei 12.850/2013. Lavagem de dinheiro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SERMÃO AOS PEIXES. ESTELIONATO E PECULATO. ARTIGOS 171 E 312 DO CÓDIGO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI 12.850/2013. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. APLICAÇÃO. PAGAMENTO DE FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva do ora paciente foi determinada, juntamente com outros investigados, em 21/10/2015, em razão de pedido do MPF e representação da autoridade policial, por ele ter, supostamente, praticado os crimes tipificados nos artigos 171 e 312 do Código Penal; e artigos 2º da Lei 12.850/2013 e 1º da Lei 9.613/1998. Paciente detido em 18/11/2015, na cidade de Guarulhos/SP. 2. A garantia da ordem pública e conveniência da investigação criminal justificam a decretação da prisão preventiva quando fundada em elementos fáticos concretos, suficientes a demonstrar a necessidade da medida. 3. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis estão presentes, haja vista que a materialidade delitiva e os indícios de autoria em relação ao paciente presumem-se pelos elementos de provas trazidos nos presentes autos. 4. Paciente investigado no bojo da "Operação Sermão aos Peixes", deflagrada pela Polícia Federal para apuração de possível existência de organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos federais, entre 2009 e 2013, oriundos do Fundo Nacional de Saúde - FNS e destinados ao Sistema de Saúde do Estado do maranhão, mediante a constituição de parcerias entre o Poder Público e pessoas jurídicas de direito privado, especialmente a Organização Social (OS) denominada Instituto Cidadania e Natureza - ICN e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) BEM VIVER. 5. O investigado e paciente é o atual presidente do ICN, organização social cuja atuação - indiciariamente - contribuíra para a concretização dos ilícitos ora apurados. Por indícios, há envolvimento do paciente com grupamento criminoso e de que ele tenha se beneficiado diretamente do desvio de recursos públicos federais. 6. Possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, haja vista a comprovação por laudo médico do estado crítico de saúde do investigado e paciente. Aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, e ante a primariedade e a comprovação de residência fixa e ocupação laboral lícita, há de ser fixada. 7. A redução do risco de agravamento de doenças que acometam o paciente, objetivando a redução da possibilidade de ele vir a óbito é medida que se impõe, haja vista o fato de a prisão domiciliar gerar o mesmo efeito da prisão preventiva, no caso concreto. 8. Liberdade provisória é um benefício de ordem processual cujo princípio orientador está insculpido no inciso LXVI do art. 5º da Constituição Federal: ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Contudo, prisão domiciliar é uma espécie de medida cautelar que se compatibiliza com o instituto da fiança. 9. Para a fixação da fiança, estatui o art. 326 do CPP: "Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento". 10. Com fundamento na garantia processual, ante a gravidade da conduta e considerando os valores envolvidos na investigação policial, aliados à situação fática do paciente, e tendo em linha de visão, ainda, o caráter pedagógico da medida visando a inibição de prática delituosa, arbitro o valor da fiança, nos termos do indigitado art. 326 do CPP, em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 11. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida para substituir o decreto de prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar com aplicação de medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal e mediante o pagamento de fiança.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus.