Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de cartão de crédito. Inadimplemento. Legitimidade

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, por ela formulado contra a Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa), Mastercard Ltda. e Credicard Banco S/A, em virtude do cancelamento de seu cartão de crédito. 2. Apelante sustenta, em suma, que ficou comprovado o nexo de causalidade entre o bloqueio indevido de seu cartão de crédito por parte das rés e o dano moral por ela sofrido ao tentar usar o referido cartão num estabelecimento comercial; que, assim, tem direito à indenização pelo dano moral sofrido. 3. Hipótese em que o Juízo concluiu que o cancelamento do cartão de crédito foi procedido legitimamente, porquanto a autora estava inadimplente na data respectiva. Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência do bloqueio ou cancelamento do cartão de crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data em que o cancelamento do cartão foi procedido. Consequente legitimidade do cancelamento do cartão de crédito. 4. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.