Ação de indenização por danos morais. Sustação de protesto. Inadimplência comprovada. Indenização indevida

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, por ele formulado contra a Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa), em virtude da inscrição de seu nome em cadastro restritivo ao crédito. 2. Apelante sustenta, em suma, que a CEF confessou a inclusão indevida ao informar, em carta a ele encaminhada, que, "com referência a essa inclusão informamos que o fato foi motivo de engano por erro do sistema"; que a carta da SERASA que registra a inadimplência foi enviada em 20/01/2006, donde decorre que a inclusão foi efetivada quase dois meses após o pagamento da parcela em atraso; que, na espécie, "a inclusão se deu muito tempo após a inadimplência, que já estava acertada"; e que, assim, faz jus à indenização por dano moral em virtude da inscrição indevida de seu nome na SERASA. 3. Hipótese em que o Juízo concluiu pela improcedência do pedido, afirmando que a "inscrição [do nome do apelante] nos cadastros restritivos de crédito deu-se em razão de inadimplência, conforme consta do documento [...] que instruiu a inicial, no qual constam as descrições das 12 (doze) parcelas correspondentes ao ano de 2005, todas pagas com atraso"; "que, embora o autor tenha juntado carta de advertência do SERASA [...], a efetiva comprovação de inclusão do CPF do autor somente foi em relação à data de 03/11/2005 [...] e neste período, repita-se, o autor estava inadimplente"; e que eventual inclusão feita posteriormente de forma irregular não foi comprovada nos autos, embora ao autor tivesse sido oportunizada a produção de provas [...]." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. 4. Comunicado encaminhado ao apelante pela SERASA, com data de 20/01/2006. Não caracterização de prova da inscrição, porquanto se trata, na verdade, da notificação prévia prevista no Art. 43, § 2º, do CDC. 5. Carta encaminhada ao apelante pela CEF. Carta data de 11/05/2006, na qual a CEF afirma que, "[c]om referência à essa inclusão, [...] que o fato foi motivado por erro de sistema, e que não houve iniciativa da agência para tal circunstância"; e que foram tomadas "providências imediatas para que a situação fosse solucionada, e a devida retirada dos registros impeditivos." Inexistência de confissão de inscrição indevida, mas, sim, de que houve um "erro de sistema, e que não houve iniciativa da agência para tal circunstância." Inscrição indevida que não decorreu de iniciativa da agência da CEF, mas, sim, de erro de sistema. Além disso, a CEF informou que procedeu, imediatamente, à retirada respectiva. Nesse contexto (erro de sistema; ausência de iniciativa da agência e pronta retirada da inscrição), e considerando que nem sequer existe prova da duração dessa inscrição, é descabida a condenação da CEF ao pagamento de indenização por dano moral. 6. No que concerne à inscrição devidamente comprovada, de 03/11/2005, cumpre notar que o apelante estava inadimplente, dado que as prestações vencidas em 03/09/2005 e 03/10/2005 somente foram pagas em 14/11/2005. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. O apelante estava inadimplente na data da única inscrição devidamente comprovada. Consequente legitimidade da inscrição procedida pelo credor. 7. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.