Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Inexistência de prova. Sustação de protesto. Inadimplência comprovada

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, por ele formulado contra a Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa), em virtude da inscrição de seu nome em cadastros restritivos ao crédito. 2. Apelante sustenta, em suma, que é interditado; que sua irmã é sua curadora, a qual é responsável por cuidar de todos os negócios da vida civil em seu nome; que nunca teve quaisquer negócios com a CEF; que a CEF incluiu seu nome em diversos órgãos de restrição ao crédito; que a inscrição decorreu da emissão de um cheque no valor de R$ 685,00, o qual, em virtude de desacordo comercial, foi sustado por sua curadora; que sempre fez compras a prazo e que a inscrição indevida o impede de continuar a assim proceder; e que, assim, tem direito à indenização por dano moral. 3. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente de que o nome do autor foi inscrito em cadastro restritivo ao crédito. CPC, Art. 332 e Art. 333, I. 4. Existência de prova, apenas, de requerimento formulado pela CEF para a anotação de protesto em relação ao cheque emitido pela curadora do autor. "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." (STJ, Súmula 476.) Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente de que a CEF extrapolou os poderes a ela conferidos pela endossante do título de crédito. 5. A hipótese de incidência do protesto de título de crédito consiste no inadimplemento. O apelante estava inadimplente na data da solicitação do protesto. Consequente legitimidade do protesto. 6. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.