TRF1TributárioAGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC)TRF1-0000120-58.2008.4.01.3311
Cooperativa. COFINS. Lei 5.764/1971. Ato cooperativo típico. Não incidência tributária
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 06/11/2015
- Data de publicação
- 20/11/2015
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC)
- Número
- TRF1-0000120-58.2008.4.01.3311
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA. COFINS. LEI 5.764/1971. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. "Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764?71 não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ". 2. Agravo regimental da União desprovido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental da União.