Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APOSENTADOS ANTES OU DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBA HONORÁRIA. 1. Proposta a ação depois da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005), a prescrição é qüinqüenal (RE 566.621). 2. O termo inicial da prescrição quinquenal é a ocorrência da lesão, ou seja, quando os autores começaram a receber a complementação de aposentadoria. Para aqueles que se aposentaram antes da Lei 9.250/1995, observa-se a data da entrada em vigor dessa lei, e para os que se aposentaram depois, o momento da aposentadoria. 3. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, "a prescrição qüinqüenal alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito". Precedente do STJ. 4. "É indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995" (REsp nº 1.012.903/RJ - representativo da controvérsia - r. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça). 5. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz, independentemente do valor da causa (CPC, art. 20, § 4º). São observados apenas "o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (alíneas do § 3º desse artigo). Diante disso, cabem a verba honorária de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho do advogado e o tempo decorrido desde o ajuizamento em 13.02.2006, e o reembolso das custas antecipadas. 6. Apelação do autor parcialmente provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação do autor.