Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Verba honorária

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação dos autores. Proposta a ação depois da vigência da LC 118/2005 (09.06.2005), a prescrição é quinqenal (STF - RE 566.621-RS). 2. O termo inicial da prescrição quinquenal é a ocorrência da lesão, ou seja, quando os autores começaram a receber a complementação de aposentadoria. Para aqueles que se aposentaram antes da Lei 9.250/1995, observa-se a data da entrada em vigor dessa lei, e para os que se aposentaram depois, o momento da aposentadoria. 3. Mas em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, "a prescrição qüinqüenal alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito". Precedente do STJ. 4. Remessa de ofício. "É indevida a cobrança do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995" (REsp 1.012.903-RJ - representativo de controvérsia - r. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção do STJ). 5. Remessa de ofício parcialmente provida. Apelação dos autores parcialmente provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação dos autores e à remessa oficial.