Apelação em execução fiscal. Agravo regimental. Prescrição intercorrente consumada

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Ao contrário do alegado, não é o caso de prescrição ordinária prevista na Súmula 106/STJ (por demora na citação) senão de prescrição intercorrente cujo termo inicial é o decurso do prazo de um ano a partir da suspensão processual, nos termos da Súmula 314/STJ. 2. Embora a suspensão tenha sido requerida por prazo inferior a um ano, o termo inicial da prescrição quinquenal é contado nos termos da Súmula 314/STJ. A exequente foi intimada da suspensão processual por ela própria requerida, tendo inclusive retirado os autos da secretaria do juízo. 3. Neste agravo regimental a exequente está rediscutindo todas as questões apreciadas pela decisão agravada, ignorando a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. A Lei 9.469/1997 diz que "verificada a prescrição do crédito, o representante judicial não recorrerá" (art.1º-C). 4. Agravo regimental da União/exequente desprovido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental da União/exequente.