Apelação em execução fiscal. Agravo regimental. Prescrição quinquenal intercorrente consumada

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Ao contrário do alegado, não é o caso de prescrição ordinária prevista na Súmula 106/STJ senão de prescrição intercorrente. Como verificado, essa última prescrição "teve início automaticamente em 13.06.2001 depois do decurso de um ano da suspensão do proces" nos termos da Súmula 314/STJ. É desnecessária a intimação da exeqüente da suspensão processual por ela requerida. Pouco importa que a suspensão tenha sido requerida por 90 dias. 2. Quando do pronunciamento de prescrição em 13.03.2012, já havia transcorrido mais de 5 anos do arquivamento provisório do processo previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, estando assim consumada a prescrição nos termos da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 3. Antes da sentença a exequente foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (Lei 6.830/1980,art. 40 § 4º), retirou os autos, mas não informou a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo. 4. As tentativas infrutíferas da exequente para satisfazer seu crédito não suspenderam ou interromperam a prescrição nem caracterizam sua inércia. Nesse sentido: REsp 1.245.730-MG, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 5. Neste agravo regimental a exequente está rediscutindo todas as questões apreciadas pela decisão agravada, ignorando a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. A Lei 9.469/1997 diz que "verificada a prescrição do crédito, o representante judicial não recorrerá" (art. 1º-C). 6. Agravo regimental da União/exequente desprovido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental da União.