Concessão. Aposentadoria por invalidez. Requisitos: Qualidade de segurado, carência, corroborado por prova testemunhal: Requesitos não atendidos

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL: REQUESITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. O início de prova material débil (título eleitoral, datado de 1981 - fl. 08) não corroborado por prova testemunhal (fl. 57/58), indicando que a parte autora, ainda que tenha exercido atividade rural, deixou de exercê-la há, pelo menos, 03 anos, perda da qualidade de segurado especial. 4. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento a apelação.