Omissões, contradições e/ou obscuridades inexistentes. Art. 535 do CPC. Rediscussão de matéria. Impossibilidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA: SANADA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. 2. Não há omissão quanto à existência de vínculo urbano da autora, visto que o acórdão tratou da questão nos itens 13/15 do voto e item 04 da ementa, no sentido de que o CNIS com lançamentos de vínculos urbanos da parte autora não prejudicam a sua pretensão, visto que implementou o requisito etário para trabalhador rural em 2001 e para soma de tempo urbano em 2006, fazendo jus à aplicação do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 3. Existência de omissão quanto à aplicação de multa, que se supre, sem a atribuição de efeitos infringentes, acrescentando-se ao voto e à ementa a seguinte redação: "A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada." 4. Embargos de declaração parcialmente providos nos termos do item 03, com efeitos infringentes e sem alteração do resultado do julgado para afastar a multa aplicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento
• em parte
• aos embargos de declaração
• com efeitos infringentes e sem alteração do resultado do julgado para afastar a multa aplicada.