Ação cautelar. Confirmação da liminar. Sentença no processo principal declarando a insubsistência do débito em questão. Apelação improvida na ação principal

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL DECLARANDO A INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUESTÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. JULGAMENTO DAS APELAÇÕES NO MESMO SENTIDO EM AMBOS OS PROCESSOS. 1. Uma vez que os dispositivos sentenciais da cautelar e do processo principal são semelhantes, impõe-se que o julgamento das respectivas apelações sejam também no mesmo sentido. 2. Tendo em vista a declaração de insubsistência "do débito a que se refere a Duplicata 25879-F" na ação principal, deve-se, da mesma forma, manter a sentença proferida na cautelar, em que julgado procedente o pedido de sustação do protesto do título, "mantendo a eficácia da liminar". 3. Nesse sentido: "1. Para deferimento de medida cautelar há necessidade da coexistência de dois requisitos, a saber: fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Julgadas improcedentes a apelação e a remessa oficial, esta tida por interposta, na ação principal, justifica-se a manutenção da sentença proferida neste processo" (AC 27854-71.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 19/09/2012). 4. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.