Execução por título extrajudicial. Extinção com base no art. 267, VI, do CPC

Ementa

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. 1. Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular julgou extinta a execução por título extrajudicial, com fundamento no Art. 267, VI, do CPC, diante do não atendimento ao despacho que determinou a intimação da CEF para manifestar interesse no prosseguimento do feito. 2. Apelante sustenta, em suma, que a eventual inércia do autor, em manifestar-se no prazo fixado pelo Juízo, não constitui, por si só, falta de interesse processual; e que a extinção do processo, por ausência de manifestação em determinado prazo, demanda a intimação pessoal. CPC, Art. 267, § 1º. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito. 3. "[O] interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade." (STF, RE 631240.) "A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos." (STJ, REsp 1514120/PE.) Persistência do interesse de agir ou processual da exequente, dado que inexiste informação nos autos de que o débito objeto de cobrança teria sido pago. Assim, a mera ausência de manifestação da parte, no prazo assinado pelo juiz, não afasta a necessidade da prestação jurisdicional. 4. Por outro lado, e, embora o Juízo tenha invocado o disposto no Art. 267, VI, do CPC, a extinção do processo foi determinada porque a exequente não se manifestou no prazo de 30 dias, o que atrai a disciplina prevista no Art. 267, III, do CPC, o qual exige, para a sua incidência, a intimação pessoal. CPC, Art. 267, § 1º. 5. Apelação provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.