Execução por título extrajudicial. Contrato de adesão ao crédito direto caixa (cacdc)

Ementa

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO DIRETO CAIXA (CACDC). 1. Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular julgou extinto o processo de execução por título extrajudicial, sob o fundamento de que o Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa (CACDC) não constitui título executivo. 2. Apelante sustenta, em suma, que, a despeito do entendimento de que o CACDC não constitui título executivo extrajudicial, é possível o prosseguimento do feito sob o rito da ação monitória. 3. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo." (STJ, Súmula 233, Segunda Seção, julgado em 13/12/1999, DJ 08/02/2000, p. 264.) Porém, "[o] contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (STJ, Súmula 247, Segunda Seção, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132.) 4. "Para fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato". (STJ, REsp 1129938/PE.) Hipótese em que não houve a citação do devedor. 5. A apelante pretende o prosseguimento do feito sob o rito da ação monitória. "Encontra-se pacificado o entendimento, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto [pelo TRF 1ª Região], de que pode o credor optar por ajuizar ação executiva ou ação monitória, para o recebimento do seu crédito, possuindo título executivo extrajudicial." (TRF 1ª Região, AC 0005399-43.2004.4.01.3900/PA.) Hipótese em que a apelante não dispõe de título executivo extrajudicial. Possibilidade de optar pelo prosseguimento do feito sob o rito da ação monitória. 6. Apelação provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.