TRF1AdministrativoAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0025965-48.2010.4.01.3400
Obtenção de cópias de processo administrativo. Caráter sigiloso das informações. Denegação da segurança. Sentença mantida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 23/11/2015
- Data de publicação
- 01/12/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0025965-48.2010.4.01.3400
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando as informações constantes do processo administrativo minerário protegidas pelo sigilo pertinente à propriedade industrial, não há ilegalidade no ato da autoridade impetrada, que negou pedido de cópia de tais informações ao impetrante, que não tem qualquer vinculação com o titular do direito. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação desprovida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.