Servidor público. Laboratorista /cãmara escura. Jornada de trabalho. Alteração de 24 horas para 40 horas semanais possibilidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 18/11/2015
- Data de publicação
- 01/12/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0007899-48.2005.4.01.3803
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LABORATORISTA /CÃMARA ESCURA. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE 24 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS POSSIBILIDADE.LEI 8112/90 E ART.18 DO DL.8138/78 1. A jornada laboral de 24 horas semanais, assim como a concessão de férias no período de 20 dias por semestre, somente poderá ser deferida ao servidor público que opera aparelho de Raio X, nos termos do art.79 da Lei 8112/90 e art.18 DL 8138. 2. A fixação da jornada de trabalho está adstrita aos interesses da Administração Pública, observando os critérios de conveniência e oportunidade,no exercício de seu poder discricionário. 3. Apelação e Remessa oficial,tida por interposta,providas: segurança denegada.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação e á remessa oficia
- tida por interposta.