Servidor público civil. Gae. Renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos. Competência juizado especial
- Relator
- JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 18/11/2015
- Data de publicação
- 01/12/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0002017-69.2004.4.01.3600
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GAE. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. 1. Na hipótese, o valor inicialmente dado à causa (R$ 31.266,95) fixava como competente o Juízo da 3ª Vara da SJ/MT (procedimento ordinário). 2. Se, no curso do feito (especificação de provas) a parte autora requereu a desistência da importância que, porventura, ultrapassasse o total de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no País, o processo deveria ter sido redistribuído a uma das varas do Juizado Especial Cível, Juízo absolutamente competente para o processamento e julgamento da causa (art. 3º, "Caput" e §3º, da Lei n. 10.259/2001). 3. Anulados, de ofício, todos os atos posteriores à petição de fl. 117, na qual a parte autora renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial de Cuiabá. 5. Prejudicadas a apelação e a remessa oficial.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- anulou
- de ofício
- todos os atos praticados após a renúncia da parte autora ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos
- determinando o retorno dos autos ao Juizado Especial de Cuiabá. Prejudicadas a apelação e a remessa oficial.