Auxílio reclusão. Parte autora absolutamente incapaz. Ausência de intervenção do ministério público
- Relator
- JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 18/11/2015
- Data de publicação
- 01/12/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0039372-14.2015.4.01.9199
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC ART. 82, INCISO I, C/C ARTIGOS 84 E 246, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo disposto no artigo 82, inciso I, c/c artigos 84 e 246, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, a falta de intervenção do MP nas causas em que há interesse de menor acarreta a nulidade insanável, sobretudo quando o julgado lhe foi contrário. 2. Sentença anulada de oficio. Determinado o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento. Apelação da autora prejudicada
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- declarar
- de oficio
- a nulidade da sentença e julgou prejudicada a apelação da autora.