Ensino técnico. Aprovação no programa de ação afirmativa do instituto federal de educação, ciência e tecnologia de minas gerais - Ifmg

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO. APROVAÇÃO NO PROGRAMA DE AÇÃO AFIRMATIVA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFMG. 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADA EM ESCOLA PARTICULAR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RAZOABILIDADE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Afigura-se manifesta a legitimidade da pretensão mandamental postulada pelo impetrante, na espécie, tendo em vista que, embora tenha cursado a 1ª série do ensino fundamental em escola particular, mostram-se aplicáveis, no caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com vistas a assegurar a concretização da ação afirmativa que garante a igualdade de acesso à educação, porquanto cursou praticamente todo o ensino básico em escola pública. II - Ademais, restringindo-se a pretensão mandamental postulada nestes autos à realização de matrícula em Instituição de Ensino, a qual já se concretizou por força da ordem judicial liminarmente deferida, em 02/03/2015, resta caracterizada, na espécie, uma situação de fato já consolidada, cujo desfazimento já não mais se recomenda, na linha do entendimento jurisprudencial consagrado em nossos tribunais, em casos que tais. III - Por fim, há de ver-se que a tutela jurisdicional pretendida nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.