Tratamento médico. Pagamento de despesas adicionais. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Recurso improvido

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO DE DESPESAS ADICIONAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Objetiva o presente recurso determinação judicial antecipatória no sentido de compelir a UNIÃO, o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá ao pagamento dos valores adicionais advindos do procedimento cirúrgico realizado por instituição particular de saúde. 2. Inobstante as alegações da parte recorrente, constata-se, com base nos elementos probatórios acostados, na decisão impugnada e nos próprios argumentos da parte recorrente, que os procedimentos considerados emergenciais (procedimento cirúrgico e atendimentos acessórios), sem os quais o paciente poderia sofrer algum risco à saúde, já se realizaram, o que exclui o caráter urgente do pedido. 3. Assim, tendo em conta a circunstância o item anterior e considerando que as sessões de fisioterapia (tratamento pós-operatório) já foram autorizadas e serão realizadas pela rede pública de saúde, bem como que não há nos autos qualquer indicação de que o hospital particular que realizou o procedimento irá interromper o atendimento ao recorrente, a manutenção da decisão agravada é medida que impõe. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.