Sonegação de contribuições previdenciárias. CP, art. 337-a. Materialidade e autoria demonstradas. Dificuldades financeiras comprovadas. Manutenção da absolvição

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CP, ART. 337-A. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie,encontra-se evidenciado nos autos que o Apelado descontou dos salários de seus empregados os valores devidos a título de contribuição previdenciária, sem, no entanto, repassá-los à Previdência Social, em virtude das dificuldades financeiras por que passava a empresa por ele administrada. 2. A Defesa logrou carrear aos autos elementos probatórios aptos a evidenciar, efetivamente, o alegado estado de hipossuficiência da empresa, mormente os documentos de movimentações de ações monitórias, onde se constata o não recolhimento das contribuições sociais devidas à Previdência social, em razão do iminente perigo de falência da mencionada empresa à época dos fatos. 3. Recurso de Apelação não provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao Recurso de Apelação.