Aposentadoria por idade. Carência reduzida. Lei 8.213/1991, art. 142. Implementação dos requisitos. Não simultaneidade. Anotação em CTPS

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA REDUZIDA. LEI 8.213/1991, ART. 142. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO SIMULTANEIDADE. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVIMENTO. 1. Aos segurados inscritos na Previdência Social antes de 1991 aplica-se a regra de transição, com redução da carência para obtenção da aposentadoria, tendo em vista não haver qualquer restrição aos que eventualmente perderam a qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, art. 142; TRF1 AC 0049961-36.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.296 de 17/03/2014). 2. A apelante completou 60 anos idade em 5/7/2002 (nascida em 5/7/1942), de modo que exigidos 126 meses de contribuição para o cumprimento do quesito carência (Lei 8.213/91, art. 142). Somando-se as contribuições decorrentes dos vínculos registrados em CTPS (f. 14/46), ela alcança 130 contribuições (10 anos, 10 meses e 24 dias), número superior ao exigido para concessão do benefício, cumprindo, portanto, a carência. 3. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por prova em sentido contrário. 4. Não se exige a simultaneidade no implemento dos requisitos para obtenção da aposentadoria por idade (EREsp 649.496/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 126). 5. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, de sorte que as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação deverão ser pleiteadas administrativamente ou em ação própria (Súmulas 269 e 271 STF). 6. Provimento da apelação para conceder a segurança, determinando à autoridade coatora a implantação do benefício de aposentadoria por idade com DIB na data do requerimento administrativo de 29/5/2006 e início do pagamento na data da sessão de julgamento, o que deverá ser comprovado em 30 dias.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• à unanimidade
• deu provimento à apelação.