Restabelecimento do auxílio doença. Perícia desfavorável. Exame do mérito. Não provimento

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. EXAME DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora suscetível de recuperação. 2. O laudo pericial diagnostica hipertensão arterial sistêmica - HAS, osteoporose e dor torácica atípica, mas sem incapacidade para o trabalho. Conclui que as patologias estão controladas, e que a segurada apresenta limitações impostas pela própria idade (laudo f. 43/45). 3. Para o reconhecimento do direito ao auxílio-doença não basta a existência de doença ou lesão, sendo imprescindível que impeçam o desempenho da atividade habitual. O laudo pericial é bastante claro e convincente no sentido de que não há incapacidade para as atividades laborais, constatando capacidade funcional normal clínica. 4. O diagnóstico confirma os atestados médicos e exames apresentados pela apelante, embora a conclusão seja divergente, no sentido de que as lesões não são impeditivas do trabalho. 5. Há que prevalecer o laudo do perito oficial, em razão de maior equidisância das partes e de ser de absoluta confiança do juízo, sobretudo se não encontra o julgador motivação para proceder de maneira diversa (TRF1, AC 2000.33.00.008552-1/BA, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, DJU de 25.4.2003). 6. Os exames médicos da parte não têm o condão de afastar as conclusões do perito oficial, sendo certo que para o reconhecimento do direito em discussão não basta a existência de doença ou lesão; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual, o que não ocorre no caso concreto. (AC 0028878-61.2013.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.312 de 10/04/2015) (AC 0027926-19.2012.4.01.9199 / MG, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.350 de 03/02/2015) 7. O mero inconformismo em relação às conclusões do laudo pericial, cujas respostas são fundamentas e claras no sentido de não haver a incapacidade para o trabalho, sem amparo em outras provas, é insuficiente para alterar o julgamento. (AC 0027926-19.2012.4.01.9199 / MG, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.350 de 03/02/2015; (AC 0062511-34.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.381 de 25/04/2014). 8. Não provimento da apelação.

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• Decisão: A Câmara
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.