Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Dib. Correção monetária

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA. INCABÍVEL. CUSTAS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do s §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou STJ. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Requisito etário: 16.07.2003 (nascimento em 16.07.1948). Carência: 11 anos. 4. Início de prova material: certidão de casamento celebrado em 2006 (fl. 10), constando a condição de "aposentado"; INFBEN informando que o cônjuge da parte autora percebe benefício previdenciário aposentadoria por velhice (fl. 68), na condição de rural, desde 1991. 5. A prova oral produzida nos autos confirma a união estável do casal, por mais de 20 anos, e o labor rural pelo tempo de carência necessário (fls. 59/60). 6. DIB: desde a data da citação até a data do óbito da autora. 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas: Isento. 8. Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, incabível na espécie. 9. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 10. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 6, 7 e 8.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.