Fornecimento de energia elétrica. Débito de usuário anterior. Obrigação de natureza pessoal

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. 1. O inadimplemento do usuário anterior não impede o fornecimento de energia para o atual ocupante do imóvel, ainda que este seja proprietário do imóvel, pois se trata de obrigação pessoal, e não de obrigação propter rem. Precedentes do STJ. 2. No caso em exame, comprovou-se que o débito cobrado pela CEMIG refere-se a inadimplemento causado pelo senhor Marcos Elísio Quintão Gonçalves, o qual residiu no imóvel de propriedade do Impetrante no período correspondente. Como essa obrigação é de cunho pessoal, isto é, não se vincula ao imóvel, o Impetrante, embora proprietário do bem no período apurado, não pode ser penalizado com a suspensão do fornecimento de energia elétrica. 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica não se apresenta como meio legal e adequado para compelir a parte autora ao pagamento dos débitos pretéritos, ainda que decorrentes de fraude no medidor de consumo, implicando afronta à garantia constitucional do art. 5º, inciso LV, da CF, e ao Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apelação provida. Sentença reformada para conceder a segurança.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.