Pensão por morte. Servidor público estadual. Contribuinte do ipsemg. Incompetência da justiça federal. Art. 109, I, da constituição federal

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUINTE DO IPSEMG. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. O falecido era servidor pública do Estado de Minas Gerais, e, nessa condição, recolhia contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG em face de quem foi proposta a ação. 2. O IPSEMG é uma pessoa jurídica de direito público estadual, de natureza autárquica, com patrimônio próprio, que tem por finalidade prestar assistência previdenciária, inclusive médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica, e complementar aos seus beneficiários, conforme disposto no art. 1º da Lei nº. 9.380/86 e conforme arts. 1º e 2º do Decreto n. 26.562, de 19.02.1987 que a regulamentou. 3. A Justiça Federal somente é competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. O INSS não compôs a lide em qualquer dessas qualidades, pairando a discussão na órbita estadual, quanto ao direito de recebimento de pensão nos termos da Lei nº 9.380/86. 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• competente para julgar o recurso.